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Artigo "IMPOSIÇÃO DE FÉRIAS DURANTE O LAYOFF", da autoria do Dr. Fausto Leite
IMPOSIÇÃO DE FÉRIAS DURANTE O LAYOFF
Em Portugal, tem vigorado, desde 27 de Março de 2020, o chamado layoff simplificado para apoiar empresas e trabalhadores afectados pela pandemia da COVID-19.
Segundo o artigo 6º, nº 1, do Decreto-Lei nº 10-G/2020, de 26 de Março, os empregadores que se encontrem numa situação de crise empresarial, nomeadamente, encerramento, paragem da actividade ou queda abrupta de, pelo menos, 40% da facturação nos trinta dias anteriores ao pedido, poderão reduzir os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos “nos termos dos artigos 298º e seguintes do Código do Trabalho”(CT).
Conferências de Homenagem ao Prof. Jorge Leite “Código do Trabalho e Código do Processo do Trabalho: Recentes alterações" - 5 de março de 2020 | 14:30h | LISBOA - UNIVERSIDADE NOVA - FACULDADE DE DIREITO
CONFERÊNCIAS DE HOMENAGEM AO PROF. JORGE LEITE
Código do Trabalho e Código do Processo do Trabalho: Recentes alterações
Na sequência das últimas alterações ao Código do Trabalho e ao Código de Processo do Trabalho e no âmbito das Conferências de Homenagem ao Prof. Jorge Leite, em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa voltamos a recordar o Mestre e Fundador da JUTRA, em mais esta Iniciativa em sua Justa Homenagem.
LISBOA
Dia 5 de março de 2020, 14:30 horas, NOVA School of Law
14:30 - Abertura – José Manuel Pureza
Vice-Presidente da Assembleia da República
14:45 – As alterações ao Código do Trabalho
António Monteiro Fernandes, NOVA School of Law
15:30 - As alterações ao Código de Processo do Trabalho
José Eduardo Sapateiro, Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa
16: 30 – Debate - Moderação
Paula Forjaz, Advogada e Presidente da JUTRA
17:00 – Encerramento
José João Abrantes, NOVA School of Law
Paula Forjaz
Presidente da Direção Geral
ENTRADA LIVRE
Parceria:
NOVA School of Law
XIV Jutra – Cascais, 22 e 23/3/2018
Realizou-se como previsto o XIV Encontro Jutra em ambiente muito participativo e de grande confraternização entre os seus 144 congressistas, tendo deliberado produzir e publicitar a carta abaixo:
CARTA JUTRA DE CASCAIS
Juristas Portugueses e Brasileiros reuniram-se nos dias 22 e 23 de Março de 2018, na Vila de Cascais, no Auditório do Museu Casa das Histórias Paula Rego, no XIV Encontro Jutra de tema “Contrato de Trabalho: Avanços Tecnológicos e o Regresso ao Futuro”, abordando a actualidade normativa e real do “Mundo Laboral” e suas perspectivas para o futuro, tendo presente a evolução histórica do trabalho, do trabalhador e da dignidade da pessoa humana.
Manifestam que a legislação laboral de Portugal e do Brasil, tomando como base ou pretexto crises económicas, comprime e até elimina direitos e conquistas históricos não mais repostos e muito menos melhorados.
Constatam também que os avanços tecnológicos foram apropriados ideologicamente, exclusivamente com a finalidade de ampliar os lucros do capital, sem se prestar à redução da já ampla desigualdade social.
Declaram que os Juristas têm especial dever de resistir, propor e agir contra o retrocesso social e impedir que a suposta modernização implique no retorno à escravidão e redução do ser humano à condição de mercadoria a ser apropriada pelo menor preço.
Repudiam a crescente criminalização no Brasil dos movimentos sociais, vítima de violências, nesse momento simbolizada pela execução de Marielle Franco.
A Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho (JUTRA), expressa sua solidariedade aos familiares de Marielle Franco, seus companheiros e todos os lutadores sociais do Brasil e de Portugal, que sonham com um mundo melhor e mais igual, que não só é possível, como necessário.