Esta Política de Privacidade está em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), Regulamento (EU) 2016/679, e com a Lei de Execução Nacional do RGPD, Lei 58/2019 de 8 de agosto.

Este documento visa estabelecer as regras de proteção da privacidade de todos os dados pessoais recolhidos e tratados pela JUTRA – Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho. Aplica-se aos dados pessoais dos seus trabalhadores, prestadores de serviços, colaboradores, parceiros, clientes e fornecedores.

Aplicabilidade da Política de Privacidade

A Política de Privacidade aplica-se à informação recolhida pelas seguintes vias, incluindo mas não se limitando a:

• Site institucional da JUTRA

• Anúncios de emprego ou candidaturas espontâneas

• Redes Sociais (Facebook, Youtube, Instagram e outras)

• Pessoalmente, por SMS, e-mail, carta ou outro meio de correspondência.

Utilização dos Dados Pessoais

Numa política de ética e rigor, a JUTRA pauta-se pelo total respeito e reserva da informação a que acede, sejam dados pessoais, informação estratégica, financeira ou outra, que os nossos interlocutores connosco partilham, visando o estabelecimento de um vínculo contratual, a prestação de um serviço ou participação em projetos, formações de qualquer tipo e natureza e numa base de confiança mútua.

Que Informação Recolhemos e Com Que Finalidade?

A JUTRA recolhe os seguintes tipos de dados pessoais para finalidades específicas:

• Dados de contacto (nome, e-mail, telefone) para comunicações relacionadas com os serviços prestados

• Dados profissionais para a gestão de contratos e participação em projetos ou formações

• Dados financeiros para a gestão de pagamentos e faturação.

Com Quem Partilhamos os Seus Dados Pessoais?

Os dados pessoais são rececionados na sequência de inscrições em formações. À base de dados da JUTRA acedem exclusivamente os profissionais que trabalham com dados pessoais.

Os profissionais da JUTRA estão obrigados ao correspondente dever de confidencialidade no tratamento dos dados pessoais. Os mecanismos automáticos de preservação e controlo, cópias de segurança geradas diariamente, e a retenção da informação em servidores externos e seguros garantem a segurança dos dados pessoais confiados.

Os dados pessoais não podem, por princípio, ser transmitidos a terceiros. Se houver necessidade de o fazer, a JUTRA tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que os terceiros respeitem e protejam os dados pessoais. Podem também ser transmitidos por força da lei, como à autoridade tributária ou à segurança social em casos de contratação.

Períodos de Retenção para a Informação

A informação será mantida pelo período estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foi recolhida, ou conforme exigido pela legislação aplicável. Após o término do prazo, os dados serão eliminados, salvo obrigações legais em contrário.

Se o titular exercer o Direito ao Esquecimento sobre dados que tenham uma obrigação legal de armazenamento, a JUTRA suspenderá toda e qualquer utilização dos dados, mas só os eliminará após o cumprimento dos prazos legais.

Com Que Fundamento Tratamos Dados Pessoais?

A JUTRA trata dados pessoais com base nos seguintes fundamentos legais:

• Interesse legítimo

• Consentimento prévio, livre, inequívoco e informado

• Execução de contrato e diligências pré-contratuais

• Cumprimento de obrigação legal

Direitos dos Titulares dos Dados

O titular tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos por escrito ou através de contacto direto com a JUTRA:

• Direito de acesso: Pode solicitar uma cópia dos dados que detemos

• Direito de retificação: Pode corrigir ou atualizar dados incorretos

• Direito ao apagamento: Pode solicitar a eliminação dos seus dados, desde que não haja fundamentos legais para a sua retenção

• Direito à limitação: Pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias

• Direito de oposição: Pode opor-se ao tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias

• Direito à portabilidade: Pode solicitar que os seus dados sejam transferidos para outra organização, sem custos.

Para além de nos contactar diretamente, tem o direito de recorrer à Autoridade Nacional - a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através do site https://www.cnpd.pt/, para apresentar reclamações.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para obter informação adicional ou esclarecer qualquer dúvida sobre a nossa Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, as questões devem ser remetidas para:

JUTRA

A/C Encarregado de Proteção de Dados

Praceta Mestre Pêro n.º 17 – Quinta D. João

3030-020 Coimbra

Correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Telefone: 239 708 860

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